TST - RR - 689563/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Tratando-se de sociedade de economia mista estadual, não está sujeita à regra do artigo 37, XIII, da Constituição da República, a qual está voltada para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, não existindo óbice ao pleito de equiparação salarial. Incidência da OJ 297 da SDI-1 do TST. Não conheço. 2. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbram as violações aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que não houve inversão do ônus da prova e posteriormente decisão desfavorável à parte a quem não competia tal encargo. O regional registrou que o preposto confessou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, estando presentes os requisitos previstos no artigo 461 para autorizar a equiparação salarial. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 689563/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, sociedade de economia mista.

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