TST - RR - 694867/2000


10/ago/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se cogita de contrariedade às Súmula 219 e 329 do TST quando a decisão recorrida registra expressamente que a assistência foi apenas formal, sendo que o sindicato profissional era mero agenciador de clientes para advogado particular, obrigando o trabalhador ao pagamento dos honorários do referido advogado na hipótese de indeferimento da justiça gratuita. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694867/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos honorários advocatícios, não se cogita de.

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