TST - RR - 700126/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A questão está pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho por força da Súmula 388 desta Corte no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Conheço. 2. JUROS DE MORA. De acordo com o artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época dos fatos, após a decretação da falência a exigibilidade dos juros de mora fica condicionada à existência de ativo suficiente para satisfazer o débito principal, conforme apurado no Juízo Universal da Falência. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 700126/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, falência, multas dos artigos 467 e 477 da clt.

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