TST - RR - 702372/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 URP FEVEREIRO DE 1989. A matéria encontra-se pacificada por esta Corte, no sentido de que não existe direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-1 o TST. Não conheço. 2 URP´S DE ABRIL E MAIO DE 1988. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na OJ 79 da SDI-1, no tocante às URPs de abril e maio de 88 de que existe o direito apenas a 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente, e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento. Conheço. 3 PLANO COLLOR. Esta Corte pacificou a controvérsia que existia sobre a matéria ao editar a Súmula 315 no sentido de que a partir da vigência da Medida Provisória n° 154, de 15.03.1990, convertida na Lei n.° 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84, 32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) para correção dos salários, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5° da CF/1988. Incidência do artigo 896, § 5° da CLT como óbice ao conhecimento da revista. Não conheço. Recurso de revista conhecido em parte e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 702372/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, 1 urp fevereiro de 1989, a matéria encontra-se pacificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›