TST - RR - 704423/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Como se extrai dos fundamentos do acórdão, a pretensão veiculada na inicial tem origem na relação de emprego, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 114 da constituição Federal. Não conheço. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após a Constituição vigente, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra obstáculo no art. 37, II e § 2º da CF, somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 363/TST. Conheço. 3. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. A multa de 1% encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 704423/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da, como se extrai dos.

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