TST - RR - 719561/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL o Tribunal de origem prestou seu ofício jurisdicional de forma completa e motivada, restando claro que a recorrente pretendia a reapreciação das provas e que se proferisse nova decisão, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Não conheço. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-BASE DE CÁLCULO- A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 228 do TST e OJ nº 2 da SBDI-1/TST, prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição de 1988, é o salário mínimo. Conheço. 3 - QUITAÇÃO INCOMPLETA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não havendo quitação integral das verbas rescisórias em tempo hábil e nem mesmo na ação de consignação em pagamento, torna-se devida a multa prevista no parágrafo 8° do artigo 477 da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 719561/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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