TST - RR - 726/2004-141-17-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. Considerando-se que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1), é válido o ato de dispensa praticado pelo empregador, não havendo como se reconhecer ao reclamante a garantia de emprego de que gozava no contrato já extinto. Assim, extinguindo-se o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea e, por essa razão, tendo-se por válido o ato de dispensa do reclamante, por não mais poder invocar a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, a determinação de reintegração do reclamante ao emprego implica ofensa ao art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República. Precedente do Supremo Tribunal Federal: Reclamação: alegação de desrespeito dos julgados do Supremo Tribunal nas ADIns 1.770-4 (Moreira Alves, DJ 6.11.98) e 1.721-3 (Galvão, DJ 11.4.2003): improcedência. 1. A decisão reclamada, com base na OJ 177, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, aplicou o caput do art. 453 da CLT, para considerar extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea. 2. As decisões das ações diretas invocadas não cuidaram do caput do art. 453, CLT, não impugnado. 3. Não há desrespeito à decisão vinculante do Supremo Tribunal se o paradigma normativo invalidado é diverso do dispositivo legal aplicado ao caso pela autoridade reclamada. Precedentes. 4. Ademais, a discussão acerca da interpretação do caput do art. 453 da CLT ou do teor da OJ 177-SDI-1/TST extrapola os limites da via processual eleita. (Rcl-AgR-3940/RJ, ac. Tribunal Pleno, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo RR - 726/2004-141-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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