TST - AIRR - 1025/2002-732-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. As parcelas objeto do acordo homologado em juízo, no caso concreto, possuem natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária e estão em conformidade com os pedidos constantes da petição inicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2002-732-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›