TST - AIRR - 1924/2001-031-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal e constitucional, contendo o acórdão recorrido os fundamentos quanto às questões de fato e de direito submetidas pela parte. II Incólumes, portanto, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1924/2001-031-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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