TST - ED-AIRR - 130/2003-005-23-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. ERRO MATERIAL. Rejeitam-se embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 130/2003-005-23-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, inss, erro material.

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