TST - E-AIRR - 533/2004-019-03-40


10/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/2003 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A apreciação da questão jurídica ou da matéria fática pelo Tribunal Regional é o que se denomina prequestionamento (Súmula 297 do TST), pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Por essa razão, esta Corte explicitou na Instrução Normativa 23/2003 (inc. II, a) o ônus da parte recorrente consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da matéria abordada no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 533/2004-019-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, instrução normativa 23/2003 do tst.

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