TST - RR - 541843/1999


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. O salário mínimo constitui a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e art. 76 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 541843/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, salário mínimo, salário-base inferior.

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