TST - A-ED-RR - 901/2003-105-15-00


10/ago/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 341 E 344 DA SBDI-1 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista da Reclamada versava, entre outros temas, sobre a prescrição e a responsabilidade pelas diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O apelo restou parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento das diferenças da multa fundiária referente ao período anterior à aposentadoria dos Reclamantes, e, quanto à prescrição e as diferenças da multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários, o despacho-agravado trancou o apelo por óbice da Súmula no 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 901/2003-105-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição e responsabilidade pelo pagamento orientações jurisprudenciais nos 341 e, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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