TST - A-RR - 1489/2003-037-02-00


10/ago/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 23, 296, I, e 297, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 23, 296, I, e 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1489/2003-037-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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