TST - A-RR - 2129/2004-016-06-00


10/ago/2006

AGRAVO EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista do INSS versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições previdenciárias sobre salários pagos durante a relação de emprego reconhecida em juízo, mas que não foram objeto do acordo homologado. 2. O despacho-agravado assentou que a decisão recorrida encontrava-se em sintonia com os termos do inciso I da Súmula nº 368 do TST, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 138, de 23/11/05, do Pleno desta Corte, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que in-tegrem o salário de contribuição.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2129/2004-016-06-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo execução das contribuições previdenciárias acordo homologado em juízo com, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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