TST - AIRR - 550/2004-069-09-40


10/ago/2006

I) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante o disposto no art. 109, I, da CF, excetua-se da competência dos Juízes Federais o processamento e julgamento das causas alusivas à falência, a acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Nesse contexto, interpretando-se o referido dispositivo constitucional, verifica-se que, se a competência para apreciar demanda relativa a acidente de trabalho fosse da Justiça Trabalhista, não haveria necessidade de estar listada no referido dispositivo, tendo em vista que as demandas alusivas a esta Especializada também foram excetuadas. Logo, conclui-se que tal dispositivo se presta a fundamentar a competência da Justiça Comum Estadual para julgar questão referente a acidente de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2004-069-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i) indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, competência da justiça do trabalho, consoante o disposto no.

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