TST - AIRR - 717/2004-031-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal, pois inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante. 2. In casu, a procuração, passada pela Empregadora, não identifica seu representante legal que a firmou, constando apenas uma rubrica, de impossível identificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/2004-031-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista instrumento de procuração, ausência de identificação do seu subscritor art, 654, § 1°, do código civil.

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