TST - AIRR - 1460/2004-005-23-40


10/ago/2006

ECT PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUISITO EXIGIDO NO PCCS (AUFERIÇÃO DE LUCRO COMPROVADO PELO RECLAMANTE) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 37 DA CF NÃO CONFIGURADO - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Consoante dispõe o art. 896 da CLT, o recurso de revista tem o seu cabimento garantido quando demonstrada divergência jurisprudencial e/ou violação de lei ou da Constituição Federal. 2. No caso, o apelo patronal veio calcado em violação do art. 37 da CF e em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2004-005-23-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ect progressão funcional requisito exigido no pccs (auferição de lucro, 37 da cf não configurado, inespecificidade dos arestos súmula nº 296, i, do tst.

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