TST - AIRR - 1503/2004-016-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ASSEGURADA POR NORMA COLETIVA - SÚMULAS NOS 296, I, E 297, I, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula n° 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre indenização em virtude de aposentadoria por invalidez permanente prevista em norma coletiva) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice da Súmula nº 297 do TST, merece ser mantido o despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2004-016-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento indenização, aposentadoria por invalidez permanente assegurada por norma coletiva, súmulas nos 296, i, e 297, i, do tst.

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