TST - ED-RR - 2548/2001-011-07-00


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST NÃO-CONHECIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA OJ - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O Embargante indica, dentre outros vícios nos quais teria incorrido acórdão embargado, a existência de contradição consistente no fato de que a decisão embargada invocou a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST para afastar o conhecimento do recurso de revista em relação à violação do art. 897-A da CLT, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas este dispositivo teria entrado em vigor posteriormente à edição da aludida orientação jurisprudencial. 2. Ao editar o mencionado verbete, a SBDI-1 do TST teve em conta a circunstância de que apenas o malferimento dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, por versarem sobre a exigência de fundamentação das decisões judipoderia propiciar o eventual reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada em recurso de revista ou embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2548/2001-011-07-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios aplicação da orientação jurisprudencial nº 115 da sbdi-1, inexistência de contradição, o embargante indica, dentre.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›