TST - ED-RR - 777/2003-036-03-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARÁVEL AO ACIDENTE DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO TUTELA ANTECIPADA EMPREGADA QUE FOI REINTEGRADA NO EMPREGO - ESCLARECIMENTOS. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto às questões da tutela antecipada e do reconhecimento do direito da Reclamante à estabilidade provisória decorrente da caracterização da doença profissional equiparável ao acidente do trabalho. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento dessas questões, sinalando, quanto à aquisição do direito à estabilidade, que o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com aquele assentado nas Súmulas nos 371 e 378, II, do TST. Já no que se refere à tutela antecipada do direito à reintegração no emprego, de fato, por equívoco, constou no acórdão embargado que o Reclamado carecia de interesse de agir quanto a esse aspecto da controvérsia.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 777/2003-036-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração estabilidade provisória doença profissional equiparável ao acidente, inexistência de omissão tutela antecipada empregada que foi reintegrada no, esclarecimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›