TST - RR - 1865/1999-442-02-00


10/ago/2006

HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO COBRANÇA. Ainda que a Reclamante, beneficiária da assistência judiciária, seja parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se lhe atribui a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, porque, de acordo com os arts. 3º, V, da Lei n° 1.060/50 e 790-B da CLT, a assistência judiciária abarca a isenção de honorários periciais, ressalvando, no entanto, o direito de o perito cobrar os seus honorários quando a vencida, antes do transcurso do qüinqüênio pós trânsito em julgado, perder a condição legal de necessitada, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1865/1999-442-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos honorários periciais, assistência judiciária não cobrança, ainda que a reclamante,.

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