TST - RR - 1363/2002-043-15-00


10/ago/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. 1. Os Reclamantes, inativos, pleitearam o abono único e as diferenças decorrentes do reajuste salarial previstos na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN e os sindicatos dos bancários, com lastro no Regulamento de Pessoal do Banco, que garante aos jubilados o mesmo reajustamento salarial concedido aos empregados da ativa. 2. O Reclamado, por sua vez, negou o reajuste vindicado pelos Autores, fincado na tese de que os ex-empregados aposentados não são amparados pelas normas coletivas, sendo que o Regional consignou que, no Acordo Coletivo firmado com seus empregados, restou estabelecida garantia de emprego em detrimento do aludido reajuste salarial fixado na convenção coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/2002-043-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, abono previsto em convenção coletiva não-prevalência sobre disposição de acordo, 620 da clt.

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