TST - RR - 1951/2001-069-01-00


10/ago/2006

CARGO DE CONFIANÇA INTERVALO PARA REPOUSO - CARGO DE GERÊNCIA. O art. 62, II, da CLT, assenta que os gerentes não são abrangidos pelo limite previsto na norma consolidada para a duração da jornada de trabalho. Desse modo, afigura-se razoável a interpretação imprimida pela decisão recorrida ao referido dispositivo consolidado, ao não deferir o pagamento do intervalo para repouso com adicional de 50%, atraindo o óbice da Súmula nº 221, II, do TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1951/2001-069-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos cargo de confiança intervalo para repouso, cargo de gerência, o art.

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