TST - RR - 820/2003-035-03-00


10/ago/2006

RESPONSABILIDADE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EMPREGADO DISPENSADO ANTES DO TRESPASSE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA ANTECESSORA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, II, DA SBDI-1 DO TST. Consoante diretriz abraçada pelo item II da OJ 225 da SBDI-1 do TST, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores, cujos contratos laborais tenham sido extintos antes da vigência da concessão da exploração da malha ferroviária, será exclusivamente da antecessora. Assim, como no caso restou incontroverso que o contrato de trabalho do Reclamante foi rescindido pela RFFSA antes do trespasse, a empresa MRS Logística é parte ilegítima para figurar na relação processual, na medida em que o Reclamante não lhe prestou serviços um dia sequer. Recurso de revista da MRS Logística provido e não conhecido integralmente o da RFFSA.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2003-035-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos responsabilidade concessão de serviço público empregado dispensado antes do trespasse, consoante diretriz abraçada pelo.

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