TST - RR - 722/2004-001-14-00


10/ago/2006

ANUÊNIOS INTEGRAÇÃO AFIRMAÇÃO FÁTICA E CATEGÓRICA DO TRT NO SENTIDO DE QUE O DIREITO TEM PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO DO BRASIL O QUAL DEIXOU DE TRAZER PARA OS AUTOS O REGULAMENTO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SUPRESSÃO DA PARCELA PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NAS SENTENÇAS NORMATIVAS SUBSEQÜENTES - VIOLAÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 221, II, 296, I, E 297, I, DO TST. 1. Cabível é o recurso de revista quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade inscritos nas alíneas a, b e c do art. 896 da CLT, com a apresentação de arestos válidos e específicos (Súmula nº 296, I, do TST) e a demonstração de violação literal de preceito de lei e/ou da Constituição Federal (Súmula nº 221, II, do TST). 2. No caso, o Regional, dando provimento ao apelo obreiro, consignou que o Banco do Brasil não juntou, como lhe competia (CLT, art. 818 e CPC, art.

Tribunal TST
Processo RR - 722/2004-001-14-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos anuênios integração afirmação fática e categórica do trt no sentido, violação e divergência jurisprudencial não configuradas incidência das súmulas nos, cabível é o recurso.

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