TST - RR - 1176/2003-059-02-00


10/ago/2006

EMBARGOS À SBDI-1 DO TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA TURMA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Tratando-se de interposição de embargos de divergência para a SBDI-1 do TST, calcado na alínea b do art. 894 da CLT, contra despacho monocrático do Relator na Turma, que deu provimento ao recurso de revista do Reclamante (prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários), e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, segundo a jurisprudência do STF, este só é admissível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso cabível, declina-se da competência para a SBDI-1 do TST, por falecer competência à Turma para apreciar embargos de divergência, ainda que seja para deles não conhecer, nos termos dos arts. 894 da CLT e 239, caput, do RITST. Suscitada a incompetência da Turma.

Tribunal TST
Processo RR - 1176/2003-059-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos à sbdi-1 do tst contra decisão monocrática do relator, tratando-se de interposição de.

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