TST - RR - 797/2005-732-04-00


10/ago/2006

1) RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de norma infraconstitucional e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (cfr. AI-562.922/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, in DJ de 21/10/05), sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese. Ressalte-se que só seria possível falar em violação direta da norma constitucional se o TST tivesse adotado como marco prescricional a extinção do contrato. Como, no entanto, pela OJ 344 da SBDI-1 do TST, elegeu-se a edição da LC 110/01 ou o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal, não há como vislumbrar violação literal do art. 7º, XXIX, da CF para priorizar os referidos marcos. Cumpre observar, por fim, que não há como se cogitar de contrariedade à Súmula nº 362 do TST, que disciplina o prazo prescricional bienal contado a partir da extinção do contrato de trabalho para reclamar contra o não-recolhimento do FGTS dos últimos trinta anos, hipótese distinta do direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos, nascido com a edição da Lei Complementar nº 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 797/2005-732-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos 1) recurso de revista procedimento sumaríssimo prescrição das diferenças da, não se conhece de.

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