TST - RR - 215/2005-013-18-00


10/ago/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EM SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS POSSIBILIDADE - DEVIDA UMA HORA DIÁRIA, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 50%. A jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que o intervalo intrajornada para refeição e descanso, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, é direito de todo trabalhador, independentemente de a jornada estipulada ser de 6 ou 8 horas ou o trabalho ser realizado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, devendo o período ser de uma hora, sempre que a duração da jornada for superior a seis horas. Nesse contexto, não tendo sido concedido o período de uma hora ao Reclamante, submetido ao regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, aplica-se a jurisprudência pacificada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, que segue no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2005-013-18-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos intervalo intrajornada, trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento de 12x36, devida uma hora diária, com acréscimo do adicional de 50%.

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