TST - ED-A-AIRR - 1501/2003-911-11-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.800/99 PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Embora a transmissão de dados via fax tenha ocorrido no prazo legal, o original ultrapassou o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99. Embargos de declaração não conhecidos porque intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1501/2003-911-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, transmissão via fac-símile, prazo estabelecido pela lei nº 9.800/99 para a apresentação do.

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