TST - ED-AIRR e RR - 809921/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO BANCO BANERJ. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Uma vez que o provimento do recurso de revista do Banco Banerj se deu apenas para a observância do disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1 e não debatida a questão da prescrição, deve ser mantida a decisão regional nesse particular. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. A incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1 afasta a tese de que a decisão regional afronta os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, ou contraria a cláusula 5ª da norma coletiva, pois, sedimentado o entendimento do reajuste do denominado Plano Bresser, é devido nos meses de janeiro a agosto de 1992, nos moldes do ajustado pela categoria do reclamante e pelo empregador. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 809921/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios do banco banerj, prescrição, limitação da condenação.

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