TST - RR - 51472/2002-900-02-00


07/mar/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS 1. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. 2. Ademais, o art. 71, § 4º, da CLT confere verdadeira natureza salarial às horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajor Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 51472/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos intervalo intrajornada, não concessão ou concessão parcial, horas extras.

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