TST - ED-AIRR - 99/2004-033-15-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Constituindo-se os embargos de declaração instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, impõe-se o seu acolhimento quando constatado que ocorreu omissão. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que a agravante apenas valeu-se de seu direito de ver suas pretensões apreciadas pelo juízo competente, exercendo o seu direito à ampla defesa, não se vê configurado o intuito abusivo a autorizar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 99/2004-033-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão configurada, constituindo-se os embargos de.

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