TST - ED-RR - 30748/2002-900-12-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Demonstrado que os arestos transcritos trazem tese contrária à decisão regional, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial não implica qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC ou no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 30748/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, divergência jurisprudencial, especificidade.

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