TST - ED-RR - 36151/2002-900-02-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇAÕ DE JORNADA DE TRABALHO. Reconhecida a validade do acordo individual para a compensação de jornada de trabalho, deve ser excluído da condenação o pagamento das horas extras, nos termos da Súmula nº 85 do TST, observado, de qualquer sorte, o disposto no item IV do referido verbete.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 36151/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, validade do acordo individual de compensaçaõ de jornada de trabalho.

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