TST - ED-RR - 83/2000-101-17-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Reconhecido que a parcela suprimida pelo empregador, gratificação de função, não se encontra prevista em lei, a prescrição do direito do reclamante pleitear diferenças de sua supressão é a total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista do reclamado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 83/2000-101-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, prescrição total.

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