TST - RR - 30751/2002-900-12-00


10/ago/2006

SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 330 do TST, por incidência do Verbete sumular nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30751/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos súmula nº 330 do tst, aplicação, se o ilustre juízo.

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