TST - RR - 35787/2002-900-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS SOBRE UTILIDADES (HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA). O entendimento deste Colendo TST, quanto à questão, encontra-se cristalizado na Súmula nº 206, verbis: FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Isto porque, se as diferenças de FGTS foram deferidas por intermédio de ação trabalhista em curso que encontram-se atreladas ao reconhecimento, ou não, da natureza salarial do salário habitação e energia, a prescrição aplicável às diferenças de FGTS, como pedido acessório, acompanha a prescrição relativa ao pedido principal, qual seja, do salário in natura. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO UTILIDADE. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS GOZADAS. O art. 458, caput, da CLT dispõe expressamente que: Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Logo, se o TRT de origem manteve o reconhecimento como salário in natura das utilidades (moradia e energia elétrica) fornecidas pelo empregador ao empregado, a decisão que excluiu a integração deste para o cálculo das horas extras, noturnas e férias gozadas, contraria o disposto no referido dispositivo legal. Recursos de revista da reclamada e do reclamante conhecidos e providos parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 35787/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, prescrição das diferenças de fgts sobre utilidades (habitação e energia, o entendimento deste colendo.

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