TST - RR - 890/2002-007-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36 HORAS. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI-1). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 890/2002-007-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, regime 12x36 horas.

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