TST - AIRR e RR - 793064/2001


10/ago/2006

A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Nos termos da Súmula nº 308 do TST, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Agravo de instrumento não provido. 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO E AFR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Consignando o v. acórdão regional que referidos temas não foram objeto de prequestionamento perante o Juízo de primeiro grau, torna-se inviável o pronunciamento desta Corte Superior sobre a matéria. Agravo de instrumento não provido. 3. DESCONTOS FISCAIS. Tendo a Corte Regional determinado que os descontos fiscais incidissem sobre o total da condenação, decidiu em consonância com a Súmula nº 368 do TST. Por outro lado, não alcança êxito no trânsito da revista quando a divergência jurisprudencial é oriunda de turma do mesmo tribunal prolator da decisão e desta Corte Superior, hipóteses não elencadas na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 793064/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, prescrição qüinqüenal, nos termos da súmula.

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