TST - AIRR e RR - 731278/2001


10/ago/2006

A RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação em que se discute a complementação de proventos de aposentadoria, dado o liame natural com a relação de emprego, não havendo se falar em afronta ao preceito constitucional invocado (artigo 114 da CF). Recurso de revista não conhecido. 2. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. As verbas ajustadas mediante norma coletiva não possuem natureza salarial por força expressa do Texto Constitucional (art. 7º, inciso XI). As normas coletivas gozam de valoração constitucional (art. 7º, inciso XXVI, da CF) e devem ser aplicadas nos limites em que o direito foi instituído, não se justificando estender sua aplicação aos empregados inativos quando a norma expressamente limitou o direito aos empregados em atividade. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. B AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inviável o trânsito do recurso de revista, por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 731278/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos a recurso de revista da capaf, competência da justiça do trabalho, complementação em razão da matéria.

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