TST - AIRR - 1/2002-012-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Registrando o acórdão regional que não há nos autos decisão alguma acerca da nulidade da contratação, não há se falar em ofensa ao artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, de modo que o recurso de revista, por este fundamento, não merece ter prosseguimento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2002-012-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da contratação, registrando o acórdão regional.

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