TST - AIRR - 1801/2003-034-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Se o recorrente deixa de apontar violação do texto constitucional ou contrariedade à Súmula do TST, a revista não merece processamento, pois não atendidos os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1801/2003-034-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›