TST - AIRR - 22/2000-311-05-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ Nº 115 DA SDI-1 DO TST. Não se conhece do recurso de revista, fundado em negativa de prestação jurisdicional, quando não invocados pela parte como violados os artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Arestos inespecíficos como o caso abordado nos autos não se prestam a viabilizar o processamento de recurso de revista por divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula nº 296 do TST. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2000-311-05-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, oj nº 115 da sdi-1 do tst.

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