TST - AIRR - 340/2002-002-23-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO NA VIGÊNCIA DA CF DE 1967. Não são nulas as contratações sem concurso efetivadas pela administração na vigência da Constituição Federal de 1967 para a contratação de empregado público regido e amparado pela CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 340/2002-002-23-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregado público municipal, contratação sem concurso na vigência da cf de 1967.

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