TST - AIRR - 390/2005-055-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Adotada pela Corte Regional, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, a teoria da actio nata, resta a respectiva decisão adstrita à regulamentação da legislação infraconstitucional, a qual é insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2005-055-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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