TST - AIRR - 51023/2004-025-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Trata-se de direito reconhecido legalmente no § 2º do art. 58 da CLT, motivo pelo qual a sua supressão importa em verdadeira revogação da lei em sentido estrito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51023/2004-025-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, horas in itinere.

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