TST - AIRR - 473/2002-069-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARCELAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. A e. Corte Regional, ante a análise da prova contida nos autos e fazendo uso do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no art. 131 do CPC, concluiu pela condenação ao pagamento de diferenças contratuais e resilitórias, não se cogitando o trânsito do recurso de revista por afronta aos arts. 818 da CLT, 458 e 333, I, do CPC, nos termos da Súmula nº 126 do TST e art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2002-069-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de parcelas contratuais e resilitórias.

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