TST - AIRR - 525/2003-087-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A certidão de publicação do acórdão regional é peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, já que inexiste nos autos qualquer elemento que supra a deficiência do instrumento. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. Incidência das Súmulas nºs 164 e 383 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2003-087-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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