TST - AIRR - 782/2003-008-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O não conhecimento do agravo de petição do executado, por ausência de delimitação dos valores impugnados, inviabiliza o exame em torno do excesso da execução, pois não prequestionada a matéria. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2003-008-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, não conhecimento do agravo de petição.

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